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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. O sistema de responsabilização por atos de improbi...

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457941201432647
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
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