Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201432657Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nos 8.666/93 e 10.520/00 e alterações poste...1457941201432657Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nos 8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar: AAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser revistas ao longo da vigência dos contratos administrativos, sob pena de se alterar o equilíbrio contratual, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. BObjetivando alienar equipamentos eletrônicos usados, um Município poderá publicar edital de pregão eletrônico, desde que o valor total estimado desses equipamentos não ultrapasse sessenta mil reais CA prestação de garantia é obrigatória nos contratos administrativos, nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, não podendo ultrapassar 10% do valor do contrato. DVia de regra, a Administração pode alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, assim como fiscalizar sua execução, mas a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste depende de prévia autorização judicial, por carecer-lhe, nos atos de gestão, da autoexecutoriedade típica dos seus atos de império. EOs serviços executados de forma contínua constituem situação excepcional em que admitida a duração contratual superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148924Direito AdministrativoAs atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. ...Questão 457941200976851Direito AdministrativoEm relação à desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941201107232Direito AdministrativoOs princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,Questão 457941201241362Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...Questão 457941201382841Direito AdministrativoQuanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:Questão 457941201451357Direito AdministrativoDe acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Re...Questão 457941201490708Direito AdministrativoConsidere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativosQuestão 457941201947545Direito AdministrativoConforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais...Questão 457941202040004Direito AdministrativoConsidere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...Questão 457941202052950Direito AdministrativoDeterminado profissional liberal firmou um contrato com empresa pública para prestação de serviços de consultoria, sendo, que, posteriormente, restou ...