A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até
então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito
vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as
afirmativas a seguir.
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em
cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo
econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e
sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para
implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em