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O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estab...

📅 2023🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011#Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011, Legislação Municipal de São Miguel do Oeste.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201433079
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 5/2011 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
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