Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201426165Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributár...1457941201426165Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Código Tributário MunicipalAssinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.BPoderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.COs impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).DEm nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051029Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)Em caso de impedimento do Pre...Questão 457941200142041Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:Questão 457941200395997Legislação Municipal (Santa Catarina)As instituições de Educação Infantil estarão subdivididas em creches e pré-escolas conforme idade das crianças e deverão apresentar uma proposta de or...Questão 457941200794562Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o exercício de mandato eletivo é:Questão 457941200979902Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzido...Questão 457941200981243Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas: I.Exercer com zelo e dedicação as at...Questão 457941201072082Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Mig...Questão 457941201272645Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Migu...Questão 457941201556333Legislação Municipal (Santa Catarina)Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da co...Questão 457941201783404Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve: