Acerca dos precatórios judiciais, não se pode afir...

Q: Acerca dos precatórios judiciais, não se pode afirmar:

A) Os precatórios judiciais podem ser expedidos em face da condenação de entes da administração direta, de autarquias e fundações regidas pelo direito público. | B) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública mobiliária, para todos os fins. | C) O precatório judicial consiste na comunicação de uma decisão judicial enviada pelo juiz da comarca ao presidente do Tribunal de Justiça. Isso ocorre para que o presidente solicite o pagamento de uma quantia certa. | D) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. | E) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

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