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Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no p...
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.O excesso acidental ou fortuito é penalmente irrelevante, ao passo...
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Pode haver part...
Pratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que...
Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O refer...
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item a seguir.Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio d...
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou ...
A natureza jurídica do arrependimento posterior é de causa facultativa de redução de pena, pois, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à ...
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir. O juiz, ao analisar a ocorrênc...
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, aind...