Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo
de multas administrativas nos termos do decreto-lei
nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho).
A O auto de infração será registrado com a indicação
sumária de seus elementos característicos, em livro
próprio que deverá existir em cada órgão fscalizador,
de modo a assegurar o controle do seu processamento
B O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10
(dez) dias contados do recebimento do auto
C O auto não terá o seu valor probante condicionado à
assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado
no local da inspeção, salvo havendo motivo justifcado
que será declarado no próprio auto, quando então
deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, sob pena de responsabilidade
D Lavrado o auto de infração, poderá ele ser inutilizado,
ou sustado o curso do respectivo processo, devendo
o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade
competente, mesmo se incidir em erro
E O auto de infração será lavrado em duplicata, nos
termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma
via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo
enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena
de responsabilidade, em registro postal, com franquia e
recibo de volta