Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201433684De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.1457941201433684Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário. BO executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.CSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.DAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249588Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.Questão 457941200293545Direito TributárioOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Naciona...Questão 457941200321198Direito TributárioA respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar ...Questão 457941200718938Direito TributárioQuanto à responsabilidade tributária dos sucessores, analise as assertivas a seguir: I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens a...Questão 457941200732543Direito TributárioEm relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo. Coluna ...Questão 457941200951391Direito TributárioÉ correto afirmar que:Questão 457941201204735Direito TributárioO locatário de bem imóvel:Questão 457941201371783Direito TributárioRecém-empossado no cargo de Contador em órgão público municipal, o servidor José foi questionado sobre os impostos de competência do Estado e, imediat...Questão 457941201408545Direito TributárioA teor do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941202069706Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes artigos:• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende ...