Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...

Q: Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. | B) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa. | C) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. | D) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003. | E) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.

457941201433757

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado

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