Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos
de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº
42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito
se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em
face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional
do tipo: