Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa...

Q: Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) Caracteriza-se o crime impossível por impropriedade absoluta do objeto quando o meio de execução utilizado pelo agente é, por sua natureza ou essência, incapaz de produzir o resultado. | B) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a combinação de leis penais (lex tertia), desde que se favorável ao réu. | C) Não há de se falar em abolitio criminis nas hipóteses em que, nada obstante à revogação formal do tipo penal, o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diverso. Nesses casos, verifica-se a incidência do princípio da consunção normativa. | D) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis, salvo se terminarem em sábados, domingos ou feriados, hipóteses em que serão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir. | E) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

457941201433826

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Concurso de Delitos | Fundamentos do Direito Penal | Crime Continuado

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar