Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ par...

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na apuração dos ilícitos previstos nessa Lei, será garantida ao investigado a oportunidade de ...

A Prefeitura Municipal de BCA, com base no artigo 36, §2º da Lei de Licitações, ao escolher o critério de julgamento das propostas por técnica e preço...

Sobre concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Considerando as regras do Direito Administrativo, a administração indireta é composta por diversas entidades. Indique, dentre as alternativas abaixo, ...

Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo: I. O desatendimento de exigências meramente form...

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regi...

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, ...

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.