No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovid...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.

Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;

os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;

os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;

os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

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Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;

os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;

os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;

os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

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