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Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de...
De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primei...
Analise a frase abaixo, segundo a Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo. No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dim...
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.
Analise o texto abaixo retirado da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016). Esta Proposta Curricular visa a suscitar r...
De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jar...
O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elen...
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a a...
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário. 1. Compensação. 2. Ani...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar: