Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201434464Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que1457941201434464Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Apreensão | Confisco | Apreensão de Bens ImóveisSobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar queAa restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Bem caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público. Cdas decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento. Dpara efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.Edas rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100693Direito Processual PenalA aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9...Questão 457941200328420Direito Processual PenalEm caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?Questão 457941200565128Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).Questão 457941200660475Direito Processual PenalDelegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo c...Questão 457941200728917Direito Processual PenalSobre a Lei n o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar queQuestão 457941201008508Direito Processual PenalAcerca da prova atípica, é correto afirmar queQuestão 457941201189764Direito Processual PenalSobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201290947Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:Questão 457941201663552Direito Processual PenalA possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de ...Questão 457941202072060Direito Processual PenalNos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que