Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O Ministério Público, atuando como custos
legis, tem legitimidade para opor exceção de
incompetência relativa do juízo da ação entre
pessoas capazes, porque ali atua como fiscal
da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos
legis em causa que envolve interesse de
incapaz, não tem interesse em recorrer
objetivando a reforma de sentença contrária
ou menos favorável aos direitos perseguidos
pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo
em dobro para manifestar-se nos autos, que
terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em
dobro para manifestar-se nos autos quando a
lei, expressamente, estabelecer prazo próprio
para a sua manifestação.