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O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao direito à educação, afirma que é dever do Estado asseg...

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457941201434521
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Educacionais | Proteção a Grupos Vulneráveis | Assistência Social na Educação | Proteção Social Integral
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao direito à educação, afirma que é dever do Estado assegurar o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” reitera o seguinte traço da política de educação no Brasil:
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