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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no horário normal de...

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457941201434595
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no  horário  normal  de  funcionamento  do  órgão  em  que  tramitar o processo. 

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