Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impo...

Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e financeira, salvo as exceções p...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respec...

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constitui...

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da Un...

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou açã...