Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201435078Três Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si importante consórcio público e, posteriormente, entregaram recurs...1457941201435078Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosTrês Municípios do Estado do Piauí celebraram entre si importante consórcio público e, posteriormente, entregaram recursos ao mencionado consórcio mediante contrato de rateio. Nos termos da Lei no 11.107/2005, Aos entes consorciados poderão entregar recursos ao consórcio público mediante outros meios, distintos do contrato de rateio, como, por exemplo, o denominado protocolo de intenções. Bos entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Ccelebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”. Dé vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para operações de crédito. Eos recursos destinados ao consórcio público devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado ou em seus créditos adicionais, sob pena de exclusão do consórcio, após prévia suspensão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196215Direito AdministrativoEm determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços...Questão 457941200276097Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu leva...Questão 457941200352749Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...Questão 457941200603472Direito AdministrativoNo início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conse...Questão 457941200764679Direito AdministrativoO exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,Questão 457941200765048Direito AdministrativoNo tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratualQuestão 457941201221609Direito AdministrativoO recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárqu...Questão 457941201287095Direito AdministrativoAo interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria...Questão 457941201820456Direito AdministrativoQuanto à concessão é correto afirmar:Questão 457941202016881Direito AdministrativoO poder regulamentar da Administração pública consiste em