Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201435486Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade...1457941201435486Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade ProvisóriaConforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: ADe 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. BDe 1 (um) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. CDe 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 6 (seis) anos. DDe 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos. EDe 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 6 (seis) anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140683Direito Processual PenalNa hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.Questão 457941200537550Direito Processual PenalLeia as alternativas a seguire assinale a correta.Questão 457941200549380Direito Processual PenalA prisão em flagrante é classificada pela doutrina em distintas espécies, em uma delas a prisão ocorre após a pessoa ser perseguida, logo após a infra...Questão 457941200598983Direito Processual PenalA inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias se...Questão 457941200753493Direito Processual PenalA representação, nas ações penais públicas condicionadas, é irretratável depois do(a):Questão 457941200789671Direito Processual PenalQuanto à ação penal, é correto afirmar:Questão 457941201633140Direito Processual PenalO sistema processual brasileiro tem como características, dentre outras:Questão 457941201837557Direito Processual PenalÉ INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:Questão 457941201864732Direito Processual PenalSobre o exame do corpo de delito é correto afirmar que:Questão 457941202011461Direito Processual PenalSobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.