No que concerne a aplicação da lei penal
no tempo prevista no Código Penal Brasileiro,
cuidou o legislador de definir importantes
parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que
lei posterior deixar de considerar crime, salvo
quando o indivíduo seja considerado
perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo
prejudicar o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os
efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa
que apresenta apenas os itens corretos: