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A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da de...
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as...
Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limi...
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.Após ser empossado, o servi...
Em situação emergencial após rompimento de uma adutora, a CAESB efetuou a contratação direta de uma empresa para contenção de danos. Nessa situação hi...
À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de es...
Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial qua...
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e c...
É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes o...