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Com referência na Lei Orgânica do Município de Taquari, analise as assertivas abaixo: I. A Câmara Municipal ou suas comi...

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457941201435668
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Taquari - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Taquari | Legislação Municipal de Taquari
Com referência na Lei Orgânica do Município de Taquari, analise as assertivas abaixo:

I. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.

II. As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas.

III. É vedado ao Município elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.


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