De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, ar...

457941201435682

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 40% (quarenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento) e Municípios: 65% (sessenta e cinco por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201435682

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 40% (quarenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento) e Municípios: 65% (sessenta e cinco por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a d...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a d...

Questões relacionadas para praticar