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Considerando a temática do texto acima, julgue o item.
Nas zonas especiais de interesse social (ZEIS) ou
outras áreas do perímetro urbano ocupadas
predominantemente por população de baixa renda,
o serviço público de esgotamento sanitário, realizado
diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui
conjuntos sanitários para as residências e solução
para a destinação de efluentes, quando inexistentes,
assegurada compatibilidade com as diretrizes da
política municipal de regularização fundiária.