De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Pr...

Q: De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou a

A) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. | B) As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. | C) O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial. | D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. | E) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.

À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administr...

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