De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos
Administrativos, há a possibilidade de delegação de
competência, que ocorre quando se transfere o exercício de
determinada tarefa a órgão ou agente público
hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se
afirmar: