Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o ...

Q: Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

A) São legitimados como interessados no processo administrativo, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. | B) Os atos do processo administrativo devem sempre possuir forma determinada e ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. | C) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade. | D) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, mas a omissão da comunicação do impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares. | E) Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

457941201435964

Ano: 2022Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

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