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Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo...

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457941201436049
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo
Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito
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