Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201436327Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a ...1457941201436327Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesTendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AAs sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.BO agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.CEm razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.DAs sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091870Direito AdministrativoConsiderando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula...Questão 457941200506530Direito AdministrativoEncontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temá...Questão 457941200544779Direito AdministrativoA respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200747668Direito AdministrativoO município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse im...Questão 457941200784764Direito AdministrativoSegundo a teoria _________________________ a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência...Questão 457941201077721Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.Questão 457941201296657Direito AdministrativoConsidere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar ...Questão 457941201461583Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201532267Direito AdministrativoO Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro ...Questão 457941201821490Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assin...