Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes
públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os
fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em
inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para
proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse
público primário.
Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário,
consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o
seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos
medicamentos falsificados: