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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Caxambu do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Consta no Plano Diretor que o Poder Público Municipal deverá incorporar aos assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e ocupações, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos de regularização fundiária.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns destes instrumentos.