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Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa corret...
Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o dever de prestar declarações às autoridades fazendárias, sendo que o ato daquele que reduz ou...
São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas:
Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:
Considere os seguintes situações: I - Funcionário público simula viagem para receber dinheiro referente a diárias. II - Empresário oferece valor em di...
Considere que o Sr. Fulano de Tal, servidor público, que se encontra em férias, pega “emprestado” o veículo de sua repartição para utilizar durante as...
A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:
“Mas o que possibilita a ‘visão científica no Direito Penal’? O conceito de crime, mais especificamente um conceito denominado analítico, porquanto ‘a...
Assinale a alternativa que corresponde ao crime previsto no Art. 316 do Código Penal brasileiro, o qual é assim tipificado: “Exigir, para si ou para o...
O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do as...