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Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRC-PR📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Tributo: Conceito Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Tributo: Conceito Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201436718
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais em decorrência da inobservância de sua legislação não têm natureza tributária.  
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