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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administraçã...

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457941201436893
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRMV-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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