O Decreto nº 2.327 de 23 de setembro de 1997 dispõe
sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
e dentre suas atribuições, define as competências dos
órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal. É importante que o operador de máquinas
agrícolas esteja ciente das normas e procedimentos
estabelecidos por este decreto para garantir a segurança
e o cumprimento das leis de trânsito.
Considerando o Decreto nº 2.327/97, analise as
assertivas abaixo:
I.O julgamento dos recursos contra decisões das JARI é
competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito
(CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal
(CONTRANDIFE), conforme previsto no artigo 289 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
II.É responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal a expedição de
autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal.
III.A implementação de medidas da Política Nacional de
Trânsito, em sua esfera de atuação, é uma das
atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em: