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À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:
De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos que incidem sobre a renda, sobre o lucro das empresas. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jur...
Analisar os itens abaixo, em relação às causas de suspensão do crédito tributário: I - Moratória.II - Remissão.III - Depósito.IV - Compensação.Estão C...
Em relação à espécie tributária denominada taxa, analisar os itens abaixo: I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra u...
Segundo a Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, o imposto que incide sobre a propriedade de título de imóvel edificado situado em zona urban...
Baseando-se na Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de:
Em relação à obrigação tributária, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. A obrigação acessória surge com a oc...
A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. ...
Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida ativa, analisar os itens abaixo:I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que es...