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Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou...
Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO r...
Acerca das cláusulas abusivas, considere: I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente,...
É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção dedoenças. Provar a eventual v...
Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser ...
Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de respo...
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...
O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeitodeste tema, é correto afi...
Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial,...
No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere: I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso ...