Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201437132Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei est...1457941201437132Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoSobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.AA operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.BA lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.CO poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.DSendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.EO referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275707Direito AdministrativoO servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido...Questão 457941200376808Direito AdministrativoA licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quanti...Questão 457941200522492Direito AdministrativoCom base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:Questão 457941200712216Direito AdministrativoOs administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, confor...Questão 457941200808482Direito AdministrativoAdmitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido...Questão 457941201151614Direito AdministrativoNo tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da ...Questão 457941201525685Direito AdministrativoSobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A tomada de pr...Questão 457941201544837Direito AdministrativoEm uma manhã de domingo, Marcos saiu para passear com a filha Maria. Foram caminhando até a “Praça da Felicidade”, local público onde comumente as pes...Questão 457941201828098Direito AdministrativoO Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administra...Questão 457941202051087Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, alcunhada de Nova Lei de ...