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O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na...
João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa si...
Com relação à licença, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçõ...
É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa política, o qual tem a competência para o exercício, de forma centraliza...
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao concei...
A Nova Lei de Licitações e Contratos determina, em relação ao agente de contratação e sua atuação, que
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