O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais ...

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na...

João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa si...

De acordo com a Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçõ...

É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa política, o qual tem a competência para o exercício, de forma centraliza...

A Nova Lei de Licitações e Contratos determina, em relação ao agente de contratação e sua atuação, que