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A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe s...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201437339
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência. 

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