A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que...

Q: A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que te

A) será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. | B) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar. | C) será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. | D) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente. | E) será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

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