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Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LR...

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O Poder Legislativo tem a atribuição...

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de re...

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o ...

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.Por meio do s...