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Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V pa...

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457941201437667
Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária. (__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura. (__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão. A sequência está correta em:
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