Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201437814Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que1457941201437814Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SP-URBANISMODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que Aqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Bo acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público. Cocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano. Dsubmete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada. Eo agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200679788Direito AdministrativoA intervenção que o poder concedente pode exercer sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declar...Questão 457941200769139Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.Questão 457941200865735Direito AdministrativoA desapropriação por zona.Questão 457941200897075Direito Administrativo“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do...Questão 457941201174086Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública, em conformidade com a redação atualizada (pela...Questão 457941201356040Direito AdministrativoJoão da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho...Questão 457941201376737Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito. É co...Questão 457941201426960Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).Questão 457941201720120Direito AdministrativoConsidere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do sécul...Questão 457941201759631Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos a...