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Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: I - Primazia ...

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457941201437993
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

       I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
       II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
       III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
      IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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