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O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.
Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente, acerca da conveniênci...
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as ...
Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Abel foi...
Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em caus...
A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente. Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministér...
Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiabe...