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O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclu...

📅 2025🏢 SELECON🎯 HEMOMINAS 📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para HEMOMINAS . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201438148
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: HEMOMINAS Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
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