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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio
de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas
iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força
maior alheio à vontade do responsável tenham tornado
materialmente impossível o julgamento de mérito das
referidas contas.